Prezado Doutor! Concordo em parte com o vosso entendimento, há vista que na hipótese de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem ou até mesmo depois, é de se aplicar o que impõe

Nobre colega de profissão, Compartilho com seu desabafo e ponderada reflexão, tanto que também escrevi aqui mesmo JusBrasil o seguinte texto sobre o tema:

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O que o autor parece não compreender é que a política não é um monólogo, é uma tensão de forças. E as posições pessoais do autor não correspondem a uma verdade absoluta. Podes chamar posições de

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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto de Defesa do Torcedor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Acho que está tendo um equívoco. O art. 94 do Estatuto do Idoso se refere aos crimes praticados CONTRA O IDOSO e não pelo idoso. O parágrafo que será inserido, já é entendimento doutrinário: